HC 664579 - DECISAO

HC 664579 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo adequada a fundamentação da prisão preventiva quanto ao risco à ordem pública e à instrução criminal; as irregularidades processuais apontadas (audiencia de custódia e prazo do art. 316, CPP) são sanáveis e não justificam mitigação do óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e os Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e os Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF ao caso
  3. 3 extemporaneidade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo adequada a fundamentação da prisão preventiva quanto ao risco à ordem pública e à instrução criminal; as irregularidades processuais apontadas (audiencia de custódia e prazo do art. 316, CPP) são sanáveis e não justificam mitigação do óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.