HC 666919 - DECISAO

HC 666919 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando o habeas corpus mal instruído e impossibilitando a apreciação do mérito, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVALDO MANOEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

ERIVALDO MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus que impede análise de mérito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando o habeas corpus mal instruído e impossibilitando a apreciação do mérito, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.