HC 659498 - DECISAO

HC 659498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; ademais, a decisão que decretou/man manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, na existência de indícios de traficância e no risco à ordem pública, e não há prova de vulnerabilidade do paciente frente à pandemia que justificasse prisão domiciliar ou revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; ademais, a decisão que decretou/man manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, na existência de indícios de traficância e no risco à ordem pública, e não há prova de vulnerabilidade do paciente frente à pandemia que justificasse prisão domiciliar ou revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se