RHC 146697 - DECISAO

RHC 146697 - DECISAO

O recurso ordinário restou prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem (Ação Penal 0700636-56.2019.8.02.0056/AL), foi proferida sentença que assegurou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade; assim, atingida a pretensão do recurso, declara‑se a perda de objeto e julga‑se o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: VINÍCIUS ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso ordinário prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Ao Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

VINÍCIUS ROBERTO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário restou prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem (Ação Penal 0700636-56.2019.8.02.0056/AL), foi proferida sentença que assegurou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade; assim, atingida a pretensão do recurso, declara‑se a perda de objeto e julga‑se o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Decisão com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.