HC 651500 - DECISAO

HC 651500 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado adequadamente nos termos do art. 312 do CPP pela materialidade, indícios de autoria obtidos mediante monitoramento, quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes/ações penais em curso do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autuado: PAULO AFONSO PAULA DE FREITAS; Autuado: LUCAS GOIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Repetição Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

FABIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

PAULO AFONSO PAULA DE FREITAS

Autuado

LUCAS GOIS

Autuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado adequadamente nos termos do art. 312 do CPP pela materialidade, indícios de autoria obtidos mediante monitoramento, quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes/ações penais em curso do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido