HC 650541 - DECISAO

HC 650541 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória e a expedição de alvará de soltura em favor do acusado tornam prejudicado o habeas corpus que visa à concessão de liberdade ou à imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Michel Farias Lima (ou Michel Faria Lima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Sentença Condenatória Alvará De Soltura Perda Do Objeto

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Parties

Michel Farias Lima (ou Michel Faria Lima)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade ao paciente
  2. 2 afixação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 efeito da sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória e a expedição de alvará de soltura em favor do acusado tornam prejudicado o habeas corpus que visa à concessão de liberdade ou à imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.