HC 668084 - DECISAO

HC 668084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de peças essenciais que impeçam a verificação das alegações; sendo certo que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante juntar os documentos necessários.

Parties
Paciente: Antônio Fernando Freire Albuquerque; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Antônio Fernando Freire Albuquerque

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 incompatibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de peças essenciais que impeçam a verificação das alegações; sendo certo que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, incumbindo ao impetrante juntar os documentos necessários.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.