HC 621404 - ACORDAO

HC 621404 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea e baseada em elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade e natureza dos entorpecentes, papel relevante da agravante na organização criminosa e provas obtidas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se verificou extemporaneidade nem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: PALOMA LETICIA SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Falsidade Ideológica Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PALOMA LETICIA SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade/contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 renovação de fundamentos pelo Tribunal de origem
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação idônea e baseada em elementos concretos extraídos dos autos (grande quantidade e natureza dos entorpecentes, papel relevante da agravante na organização criminosa e provas obtidas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se verificou extemporaneidade nem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental