HC 659586 - ACORDAO

HC 659586 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendida — 47,93 kg de maconha —, circunstâncias do crime, transbordo entre municípios e atuação de outros agentes como batedores), evidenciando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis voltado à garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; e o risco decorrente da COVID-19 não autoriza revogação quando o paciente não integra grupo de risco previsto na Recomendação...

Parties
Paciente: MICHELE CAROLINA GOMES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Análise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELE CAROLINA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revolvimento de provas na via do habeas corpus
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendida — 47,93 kg de maconha —, circunstâncias do crime, transbordo entre municípios e atuação de outros agentes como batedores), evidenciando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis voltado à garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; e o risco decorrente da COVID-19 não autoriza revogação quando o paciente não integra grupo de risco previsto na Recomendação...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido