RHC 146320 - DECISAO

RHC 146320 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a preventiva foi mantida porque é necessária para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, diante das diversas anotações criminais do autuado que revelam reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de desproporcionalidade pela provável pena futura é prematura e inviável de ser decidida no momento.

Parties
Recorrente: FLAVIO FELIPE SARAIVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FLAVIO FELIPE SARAIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em face da provável pena futura

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a preventiva foi mantida porque é necessária para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, diante das diversas anotações criminais do autuado que revelam reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de desproporcionalidade pela provável pena futura é prematura e inviável de ser decidida no momento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.