HC 668365 - DECISAO

HC 668365 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ; com base nisso e no dispositivo regimental (RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210) deferiu-se indeferir a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO ADRIANO MARTINS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO ADRIANO MARTINS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ; com base nisso e no dispositivo regimental (RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210) deferiu-se indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.