HC 632370 - DECISAO

HC 632370 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da prova de materialidade, indícios de autoria, reincidência, condenações transitadas em julgado, integração a organização criminosa armada e risco concreto de reiteração delitiva, e, além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio nem para atacar questões não apreciadas pela instância de origem; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SIDNEI ALVES PERIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

SIDNEI ALVES PERIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar face à provável pena futura

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da prova de materialidade, indícios de autoria, reincidência, condenações transitadas em julgado, integração a organização criminosa armada e risco concreto de reiteração delitiva, e, além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio nem para atacar questões não apreciadas pela instância de origem; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.