HC 667848 - DECISAO

HC 667848 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos e contemporâneos: apreensão de 2.106 gramas de maconha, balança de precisão, caderno com suposta contabilidade do tráfico, material para embalagem, confissão de traficância desde o final de 2020 e informações pretéritas que indicariam habitualidade, o que revela perigo concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas. Não havendo flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício, o STJ decidiu pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: TIAGO JEAN ECCHER; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Representação Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ N.62 / Covid 19, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação CNJ N.62 / Covid 19 Prova Da Materialidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TIAGO JEAN ECCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público

Representação Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a decisão estava fundamentada por elementos concretos e contemporâneos e não em gravidade abstrata
  3. 3 Se a quantidade de droga e demais elementos comprovam periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos e contemporâneos: apreensão de 2.106 gramas de maconha, balança de precisão, caderno com suposta contabilidade do tráfico, material para embalagem, confissão de traficância desde o final de 2020 e informações pretéritas que indicariam habitualidade, o que revela perigo concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas. Não havendo flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício, o STJ decidiu pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.