HC 656163 - ACORDAO

HC 656163 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constata flagrante ilegalidade na custódia cautelar porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de mais de 76 kg de cocaína, transporte em caminhão de propriedade do paciente), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequada a análise de negativa de autoria por exigir reexame probatório e inviável o exame do excesso de prazo por supressão de instância; medidas cautelares alternativas reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: CLEBER FREIRE FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Negativa De Autoria +2 more

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Parties

CLEBER FREIRE FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incompatibilidade da análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constata flagrante ilegalidade na custódia cautelar porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de mais de 76 kg de cocaína, transporte em caminhão de propriedade do paciente), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequada a análise de negativa de autoria por exigir reexame probatório e inviável o exame do excesso de prazo por supressão de instância; medidas cautelares alternativas reputadas insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Impetração não conhecida (habeas corpus não conhecido)