HC 648556 - DECISAO

HC 648556 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por utilização da via inadequada e, ao examinar a pretensão, concluiu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública com indícios de autoria e materialidade e na existência de outra ação penal que indica contumácia delitiva; a decisão por per relationem é válida quando integra fundamentos anteriores; não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da pronúncia, recursos interpostos e dos efeitos da pandemia; recomendou-se reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Apontada: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Pandemia Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR DE LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo/BA

Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por utilização da via inadequada e, ao examinar a pretensão, concluiu não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública com indícios de autoria e materialidade e na existência de outra ação penal que indica contumácia delitiva; a decisão por per relationem é válida quando integra fundamentos anteriores; não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da pronúncia, recursos interpostos e dos efeitos da pandemia; recomendou-se reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.
  • Intimem-se.