HC 646234 - DECISAO

HC 646234 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a alteração da decisão que decretou a preventiva exigiria reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus; os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio
  2. 2 Possibilidade de alteração da preventiva via habeas corpus diante de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a alteração da decisão que decretou a preventiva exigiria reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus; os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se