HC 657228 - DECISAO

HC 657228 - DECISAO

Embora tenha se declarado não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era inidônea por apoiar-se em alegações genéricas de gravidade abstrata e, por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WENDER CARLOS RODRIGUES CUSTODIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre O Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

WENDER CARLOS RODRIGUES CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre O Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 peso da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora tenha se declarado não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a fundamentação da prisão preventiva era inidônea por apoiar-se em alegações genéricas de gravidade abstrata e, por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.