HC 666050 - DECISAO

HC 666050 - DECISAO

O habeas corpus, sendo utilizado como substituto de recurso ordinário, não foi conhecido, por incidir a orientação de não admissão dessa substituição e por não se verificar flagrante ilegalidade. No exame de mérito, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, indícios de autoria, periculosidade e fuga do paciente por quase seis anos), e o alegado excesso de prazo não caracterizou constrangimento ilegal, pois o atraso foi justificado pela fuga, pela necessidade de diligências e pela suspensão de atos em razão da pandemia, não havendo desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO DA SILVA; Corréu: ANTÔNIO RODRIGO BONIFÁCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Foragido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Foragido Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSE MARCELO DA SILVA

Paciente

ANTÔNIO RODRIGO BONIFÁCIO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 validade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo utilizado como substituto de recurso ordinário, não foi conhecido, por incidir a orientação de não admissão dessa substituição e por não se verificar flagrante ilegalidade. No exame de mérito, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, indícios de autoria, periculosidade e fuga do paciente por quase seis anos), e o alegado excesso de prazo não caracterizou constrangimento ilegal, pois o atraso foi justificado pela fuga, pela necessidade de diligências e pela suspensão de atos em razão da pandemia, não havendo desídia do Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus