HC 667476 - DECISAO

HC 667476 - DECISAO

Atinge-se decisão de indeferimento liminar porque: (a) a matéria relativa à prisão preventiva já havia sido apreciada em HC anterior e questões não analisadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas pelo STJ para evitar supressão de instância; e (b) a petição inicial era deficiente por não trazer documento essencial (cópia da denúncia), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, de modo que não era possível apreciar o mérito do trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: ALISON FERNANDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ALISON FERNANDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e requisitos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 limitações para reanálise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Atinge-se decisão de indeferimento liminar porque: (a) a matéria relativa à prisão preventiva já havia sido apreciada em HC anterior e questões não analisadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas pelo STJ para evitar supressão de instância; e (b) a petição inicial era deficiente por não trazer documento essencial (cópia da denúncia), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída, de modo que não era possível apreciar o mérito do trancamento da ação penal.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se