HC 597322 - DECISAO

HC 597322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não substitui recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e indicativos de reiteração delituosa), não houve excesso de prazo contado desde o cumprimento do mandado em 07/02/2020, e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ANDRE NICOLAS GALVAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Revisão Periódica Da Custódia Cautelar Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

ANDRE NICOLAS GALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e contagem do tempo de prisão
  3. 3 Fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não substitui recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e indicativos de reiteração delituosa), não houve excesso de prazo contado desde o cumprimento do mandado em 07/02/2020, e não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.