HC 668048 - DECISAO

HC 668048 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar que não foi apreciado pelo tribunal de origem e ante a ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691 do STF e, portanto, não se conhece do habeas corpus, sendo a liminar indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Falta De Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Prisão Cautelar, Desproporcionalidade Da Medida, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional Falta De Contemporaneidade Do Decreto Prisional Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Prisão Cautelar Desproporcionalidade Da Medida Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

WELLINGTON DE QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar que não foi apreciado pelo tribunal de origem e ante a ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691 do STF e, portanto, não se conhece do habeas corpus, sendo a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.