RHC 147619 - DECISAO

RHC 147619 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto as questões relativas ao excesso de prazo da prisão preventiva e à sua fundamentação não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, e o exame pelo STJ acarretaria supressão de instância; em cognição sumária não se identificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: ANSELMO JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ANSELMO JOSÉ DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 falta de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto as questões relativas ao excesso de prazo da prisão preventiva e à sua fundamentação não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, e o exame pelo STJ acarretaria supressão de instância; em cognição sumária não se identificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.