RHC 147859 - DECISAO

RHC 147859 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime imputado, bem como periculum libertatis revestido pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e registros anteriores por atos infracionais que demonstram risco de reiteração; diante da fundamentação concreta e da demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, manteve-se a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: JOABSON DE MENEZES LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Conversão De Flagrante, Periculum Libertatis, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Atos Infracionais E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Conversão De Flagrante Periculum Libertatis Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

JOABSON DE MENEZES LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime imputado, bem como periculum libertatis revestido pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e registros anteriores por atos infracionais que demonstram risco de reiteração; diante da fundamentação concreta e da demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, manteve-se a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.