HC 635640 - DECISAO

HC 635640 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do periculum in libertatis para justificar a segregação, considerando a natureza dos delitos (sem violência ou grave ameaça e atingindo bens próprios); assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e IX, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: FABIO ESTEVÃO MARTINI; Paciente: LAERTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Confirmando Liminar E Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Prisão Domiciliar E Risco De Covid 19, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Prisão Domiciliar E Risco De Covid 19 Fundamentação Judicial

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Parties

FABIO ESTEVÃO MARTINI

Paciente

LAERTE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Confirmando Liminar E Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 uso de habeas corpus para revisar matéria de mérito e prova

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do periculum in libertatis para justificar a segregação, considerando a natureza dos delitos (sem violência ou grave ameaça e atingindo bens próprios); assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I, IV e IX, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal

Orders

  • Manter a substituição da prisão preventiva dos pacientes pelas medidas cautelares descritas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares complementares pelo juízo processante ou de nova decretação da prisão em caso de descumprimento
  • Publique-se