HC 652972 - DECISAO

HC 652972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos que indicaram a existência de organização criminosa, indícios de participação do paciente (mensagens que apontam aquisição de 50g), periculosidade e risco de reiteração, além de concluir que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SILVANEI ANERTHE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP

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Parties

SILVANEI ANERTHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos que indicaram a existência de organização criminosa, indícios de participação do paciente (mensagens que apontam aquisição de 50g), periculosidade e risco de reiteração, além de concluir que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido