RHC 144300 - DECISAO

RHC 144300 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos constantes dos autos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balanças de precisão, arma e munições, anotações e confissão do paciente), evidenciando a gravidade da infração e a periculosidade em concreto, o que justificou a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; não se verificou complementação indevida da fundamentação pelo tribunal a quo, razão pela qual se negou provimento ao recurso, nos termos do entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA DIAS; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 568/stj

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA DIAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de complementação da fundamentação pela instância superior
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos constantes dos autos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balanças de precisão, arma e munições, anotações e confissão do paciente), evidenciando a gravidade da infração e a periculosidade em concreto, o que justificou a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; não se verificou complementação indevida da fundamentação pelo tribunal a quo, razão pela qual se negou provimento ao recurso, nos termos do entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.