HC 641985 - DECISAO

HC 641985 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); além disso, questões acerca de autoria e prova não são examináveis na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS CESAR PEDRON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Inadequação Da Via Para Discussão De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Custódia Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Inadequação Da Via Para Discussão De Autoria

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Parties

LUCAS CESAR PEDRON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); além disso, questões acerca de autoria e prova não são examináveis na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.