RHC 147945 - DECISAO

RHC 147945 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente apreciado e desprovido, tornando inviável nova apreciação da matéria nesta Corte; sendo caso de reapreciação da mesma questão já decidida, aplicou-se a jurisprudência que veda a reiteração, e adotou-se o indeferimento da liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE CAPESTANA DE BRITO; Requerente Da Conversão Da Prisão: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Nulidade Processual Pandemia/covid 19

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CAPESTANA DE BRITO

Paciente

Ministério Público

Requerente Da Conversão Da Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente apreciado e desprovido, tornando inviável nova apreciação da matéria nesta Corte; sendo caso de reapreciação da mesma questão já decidida, aplicou-se a jurisprudência que veda a reiteração, e adotou-se o indeferimento da liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.