RHC 130446 - DECISAO

RHC 130446 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da motivação do juízo de origem quanto à reiteração delitiva, tal elemento, diante da proporcionalidade e das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça no caso, pequena quantidade de droga apreendida - cerca de 25g -, e situação excepcional da pandemia de Covid-19), não justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por tais medidas, que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO LUZ STORINO DE JESUS; Órgão Ministerial (opino Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, COVID 19, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas COVID 19 Fundamentação De Decisões

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Parties

LEONARDO LUZ STORINO DE JESUS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opino Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da motivação do juízo de origem quanto à reiteração delitiva, tal elemento, diante da proporcionalidade e das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça no caso, pequena quantidade de droga apreendida - cerca de 25g -, e situação excepcional da pandemia de Covid-19), não justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por tais medidas, que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.