RHC 145467 - DECISAO

RHC 145467 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão de manutenção da custódia apresentaram fundamentação concreta: existência de elementos de materialidade e autoria (imagens e reconhecimento pelo filho), qualificadoras do crime (motivo torpe, recurso que dificultou defesa), fuga do distrito da culpa e risco real de evasão, além do potencial risco às testemunhas; as interceptações estavam apensadas e acessíveis à defesa, não havendo demonstração de prejuízo; as comorbidades alegadas não justificam prisão domiciliar ante disponibilidade de tratamento no sistema prisional e adoção de medidas sanitárias, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020 e resoluções locais.

Parties
Paciente/acusado: Nilton Francisco Rangel Pinto; Interveniente/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19), Interceptação Telefônica, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Cerceamento De Defesa Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19) Interceptação Telefônica Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nilton Francisco Rangel Pinto

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não juntada de peças de interceptação telefônica
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de contágio por Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão de manutenção da custódia apresentaram fundamentação concreta: existência de elementos de materialidade e autoria (imagens e reconhecimento pelo filho), qualificadoras do crime (motivo torpe, recurso que dificultou defesa), fuga do distrito da culpa e risco real de evasão, além do potencial risco às testemunhas; as interceptações estavam apensadas e acessíveis à defesa, não havendo demonstração de prejuízo; as comorbidades alegadas não justificam prisão domiciliar ante disponibilidade de tratamento no sistema prisional e adoção de medidas sanitárias, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020 e resoluções locais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.