RHC 143766 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva e da pronúncia está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade do delito, premeditação, modus operandi e risco à ordem pública) e não se demonstrou excesso de prazo injustificável na formação da culpa, diante da complexidade processual (expedição de cartas precatórias e pedido de desaforamento pendente); ademais, não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: FABRICIO FURTADO LEITE; Corréu: GIVANILDO BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

FABRICIO FURTADO LEITE

Recorrente

GIVANILDO BARROS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva e da pronúncia está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade do delito, premeditação, modus operandi e risco à ordem pública) e não se demonstrou excesso de prazo injustificável na formação da culpa, diante da complexidade processual (expedição de cartas precatórias e pedido de desaforamento pendente); ademais, não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a decisão de pronúncia