HC 643705 - ACORDAO

HC 643705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indicação de integração do paciente à organização criminosa "Os Abertos" e sua função no esquema), evidenciando periculosidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal, além de não terem sido apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; assim, a prisão preventiva é justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: CLEDERSON ROBERTO SANTOS JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Armada Para O Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Associação Armada Para O Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

CLEDERSON ROBERTO SANTOS JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de novos argumentos em agravo regimental para desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indicação de integração do paciente à organização criminosa "Os Abertos" e sua função no esquema), evidenciando periculosidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal, além de não terem sido apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; assim, a prisão preventiva é justificada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e, por consequência, a manutenção da prisão preventiva nos termos da decisão de origem.