RHC 143642 - ACORDAO

RHC 143642 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, a idoneidade do decreto prisional já havia sido objeto de análise no RHC n. 131.071/MG, e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, razão pela qual manteve-se o decisum impugnado.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO ROSSI DOS SANTOS; Vítima: Daniela Lobato Campos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Excesso De Acusação, Dolo Eventual, Supressão De Instância, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inidoneidade Do Decreto Prisional Excesso De Acusação Dolo Eventual Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO ROSSI DOS SANTOS

Recorrente

Daniela Lobato Campos Araújo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 Excesso de acusação quanto ao dolo eventual
  3. 3 Matérias não analisadas pelo Tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, a idoneidade do decreto prisional já havia sido objeto de análise no RHC n. 131.071/MG, e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, razão pela qual manteve-se o decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o decreto prisional.