HC 588826 - ACORDAO

HC 588826 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, comprovada a identidade fático-processual entre os corréus e sendo objetivo o fundamento que determinou o relaxamento da prisão preventiva do corréu beneficiado (excesso de prazo de custódia de 371 dias), é cabível, nos termos do art. 580 do CPP, estender os efeitos daquela decisão aos demais corréus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS; Agravado: EDMAR; Corréu: JHONATA MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS

Agravado

EDMAR

Agravado

JHONATA MARTINS RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para estender efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 caracterização de excesso de prazo para formação da culpa e consequente relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de identidade fático-processual entre corréus para extensão dos efeitos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, comprovada a identidade fático-processual entre os corréus e sendo objetivo o fundamento que determinou o relaxamento da prisão preventiva do corréu beneficiado (excesso de prazo de custódia de 371 dias), é cabível, nos termos do art. 580 do CPP, estender os efeitos daquela decisão aos demais corréus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que estendeu os efeitos do Habeas Corpus n. 5741156.49.2019.8.09.0000 aos Agravados, relaxando suas prisões preventivas