HC 668697 - DECISAO

HC 668697 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHAN EDMAR SANTOS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

NATHAN EDMAR SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.