HC 668479 - DECISAO

HC 668479 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo necessária prova documental pré-constituída para o deferimento de medida liminar em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA SILVA LEÃO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (N. 2089008-22.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Constrangimento Ilegal

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Parties

MARIA EDUARDA SILVA LEÃO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (N. 2089008-22.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída (ausência de peça essencial)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo necessária prova documental pré-constituída para o deferimento de medida liminar em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.