HC 649115 - DECISAO

HC 649115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, qual seja, a decisão que decretou a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Devido Processo Legal Presunção De Inocência

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Parties

DOUGLAS DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamento de ordem pública para prisão preventiva
  3. 3 ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, qual seja, a decisão que decretou a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.