HC 656025 - DECISAO

HC 656025 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente não apresentou fundamentação suficiente, limitando-se a menções genéricas à ordem pública e não explicitando elementos concretos como a quantidade e natureza das substâncias apreendidas; dado que a situação processual é idêntica à de Caio Rangel Viana, impõe-se a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão da ordem, assegurando ao requerente o direito de aguardar o desfecho da ação penal em liberdade, ressalvada nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Parties
Requerente: FRANCIEL MOREIRA ALVES; Paciente: CAIO RANGEL VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Extensão De Ordem
Outcome
Deferido o pedido de extensão para assegurar ao requerente o direito de aguardar o desfecho da ação penal em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Ordem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Ordem

Case Brief

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Parties

FRANCIEL MOREIRA ALVES

Requerente

CAIO RANGEL VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida a terceiro nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 necessidade de individualização do periculum libertatis e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente não apresentou fundamentação suficiente, limitando-se a menções genéricas à ordem pública e não explicitando elementos concretos como a quantidade e natureza das substâncias apreendidas; dado que a situação processual é idêntica à de Caio Rangel Viana, impõe-se a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão da ordem, assegurando ao requerente o direito de aguardar o desfecho da ação penal em liberdade, ressalvada nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para assegurar ao requerente o direito de aguardar o desfecho da ação penal em liberdade.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.