RHC 147746 - DECISAO

RHC 147746 - DECISAO

Negou-se a liminar por entender inexistente constrangimento ilegal, diante da ausência de desídia da autoridade coatora, da justificativa dos atrasos pela pandemia, das medidas adotadas pelo juízo (virtualização dos autos), e da complexidade do feito com múltiplos réus e defesas, situação que afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Coatora: autoridade coatora; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade, Impacto Da Pandemia COVID 19 Na Tramitação Processual, Virtualização Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade Impacto Da Pandemia COVID 19 Na Tramitação Processual Virtualização Dos Autos

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Parties

autoridade coatora

Coatora

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 na duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar por entender inexistente constrangimento ilegal, diante da ausência de desídia da autoridade coatora, da justificativa dos atrasos pela pandemia, das medidas adotadas pelo juízo (virtualização dos autos), e da complexidade do feito com múltiplos réus e defesas, situação que afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento da liminar do recurso em habeas corpus
  • Publicação da decisão