HC 599054 - DECISAO
Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, configura-se novo título prisional e, por isso, a verificação de eventual constrangimento ilegal deve ser proposta perante a Corte competente; por essa razão, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ERIKA RAYANE BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Novo Título Prisional, Manutenção Da Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
ERIKA RAYANE BATISTA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Impugnado)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória (novo título)
- 2 Competência para análise de eventual constrangimento ilegal diante de novo título judicial
Ratio Decidendi
Havendo superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, configura-se novo título prisional e, por isso, a verificação de eventual constrangimento ilegal deve ser proposta perante a Corte competente; por essa razão, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Liminar indeferida.
- Habeas corpus julgado prejudicado.
Full Case Text
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