HC 664077 - DECISAO

HC 664077 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva resta fundada em elementos concretos aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP (indícios de ligação a outro flagrante com grande quantidade de entorpecentes, apetrechos de tráfico, tentativa de fuga e reiteração delitiva), e não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação nas circunstâncias do caso (recurso com três apelantes e pendente de parecer da Procuradoria Geral de Justiça).

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Apelação, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Apelação Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de contemporaneidade da medida extrema
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 ilegalidade da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva resta fundada em elementos concretos aptos a justificar a medida nos termos do art. 312 do CPP (indícios de ligação a outro flagrante com grande quantidade de entorpecentes, apetrechos de tráfico, tentativa de fuga e reiteração delitiva), e não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação nas circunstâncias do caso (recurso com três apelantes e pendente de parecer da Procuradoria Geral de Justiça).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.