HC 668536 - DECISAO

HC 668536 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF porque a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo de 1º grau em 02/03/2021 sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, vedado pelas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva nos autos do processo n. 0000419-41.2020.8.04.7500, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento.

Parties
Paciente: RAIMUNDA NONATA MUNIZ DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva da paciente no processo n. 0000419-41.2020.8.04.7500, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Tefé/AM.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Nulidade De Ato Processual
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Nulidade De Ato Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDA NONATA MUNIZ DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 decretação de prisão preventiva ex officio após alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF porque a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo de 1º grau em 02/03/2021 sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, vedado pelas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva nos autos do processo n. 0000419-41.2020.8.04.7500, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva da paciente no processo n. 0000419-41.2020.8.04.7500, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Tefé/AM.

Orders

  • Declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva nos autos do processo n. 0000419-41.2020.8.04.7500.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Amazonas e ao Juízo de 1º grau.