HC 668734 - DECISAO

HC 668734 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (não juntada da cópia do decisum que decretou a prisão preventiva e de outros elementos probatórios), o impetrante não demonstrou, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar em habeas corpus, sendo vedada a dilação probatória no writ; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO VAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LEANDRO VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (não juntada da cópia do decisum que decretou a prisão preventiva e de outros elementos probatórios), o impetrante não demonstrou, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar em habeas corpus, sendo vedada a dilação probatória no writ; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (art. 210 do RISTJ).