RHC 136897 - DECISAO

RHC 136897 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo ocorrido reexames da prisão em sede de juízo singular e o recurso em sentido estrito sido julgado; manteve-se a prisão preventiva por fundamentação adequada e necessidade diante das imputações; as alegações de risco à saúde do paciente e de insuficiência de medidas sanitárias no sistema prisional não se comprovam nos autos e dependeriam de dilação probatória, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Revisão Da Prisão (art. 316, Cpp), COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Revisão Da Prisão (art. 316, Cpp) COVID 19

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Parties

ROBERTO DE SOUZA BRITTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 obrigatoriedade de revisão da prisão a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por risco de saúde e pandemia (COVID-19)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo ocorrido reexames da prisão em sede de juízo singular e o recurso em sentido estrito sido julgado; manteve-se a prisão preventiva por fundamentação adequada e necessidade diante das imputações; as alegações de risco à saúde do paciente e de insuficiência de medidas sanitárias no sistema prisional não se comprovam nos autos e dependeriam de dilação probatória, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.