RHC 144868 - DECISAO

RHC 144868 - DECISAO

Apreende-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta que demonstrasse opericulum libertatis; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não foi suficiente para comprovar a prática habitual de comércio de entorpecentes pelo investigado e, por isso, a custódia provisória foi revogada, determinando-se a soltura e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CLAUDIO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do recorrente, com preservação da possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada sua concreta necessidade ou de imposição de medidas cautelares alternativas suficientemente fundamentadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CLAUDIO NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica a decretação da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apreende-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta que demonstrasse opericulum libertatis; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não foi suficiente para comprovar a prática habitual de comércio de entorpecentes pelo investigado e, por isso, a custódia provisória foi revogada, determinando-se a soltura e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do recorrente, com preservação da possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada sua concreta necessidade ou de imposição de medidas cautelares alternativas suficientemente fundamentadas.

Orders

  • Ordenar a soltura do recorrente, confirmada a liminar deferida.
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.