HC 641699 - DECISAO

HC 641699 - DECISAO

Apesar de constar fundamento no decreto prisional baseado na quantidade e modo de acondicionamento da droga, a quantidade apreendida (6g de crack) não é expressiva e, nas circunstâncias do caso, os riscos apontados não justificam a medida tão gravosa; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e a ordem foi concedida para revogá-la e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WILIAN DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

WILIAN DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade apreendida (6g de crack) justifica a prisão preventiva por risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de constar fundamento no decreto prisional baseado na quantidade e modo de acondicionamento da droga, a quantidade apreendida (6g de crack) não é expressiva e, nas circunstâncias do caso, os riscos apontados não justificam a medida tão gravosa; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e a ordem foi concedida para revogá-la e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.