HC 631029 - DECISAO

HC 631029 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve concessão de ordem pelo Supremo Tribunal Federal para revogação da prisão preventiva e, conforme manifestação ministerial, progressão do paciente para o regime aberto, tornando sem objeto o pedido formulado no writ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação Nº 62 CNJ, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Receptação, Associação Criminosa Armada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação Nº 62 CNJ Progressão De Regime Prisão Domiciliar Roubo Majorado +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção de prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ e sua natureza não vinculante
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de condição de saúde (tuberculose) do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve concessão de ordem pelo Supremo Tribunal Federal para revogação da prisão preventiva e, conforme manifestação ministerial, progressão do paciente para o regime aberto, tornando sem objeto o pedido formulado no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.