HC 666556 - DECISAO

HC 666556 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e não juntada da cópia do acórdão impugnado, tornou-se inviável verificar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: LUCAS RIAN ESTEVÃO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUCAS RIAN ESTEVÃO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída das alegações
  2. 2 falta de juntada do acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e não juntada da cópia do acórdão impugnado, tornou-se inviável verificar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.