HC 627944 - DECISAO

HC 627944 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, na elevada quantidade de droga apreendida (273,5 kg de maconha), na possível participação da paciente em esquema criminoso e no risco à ordem pública, além de que o pedido de prisão domiciliar por Covid-19 não foi examinado pela instância estadual, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JAQUELINE VALGOI BARATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JAQUELINE VALGOI BARATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para a decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, na elevada quantidade de droga apreendida (273,5 kg de maconha), na possível participação da paciente em esquema criminoso e no risco à ordem pública, além de que o pedido de prisão domiciliar por Covid-19 não foi examinado pela instância estadual, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.