HC 617795 - DECISAO

HC 617795 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, reconhecimento da vítima, antecedentes e condição de foragido), demonstrando a necessidade da medida e a insuficiência de cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO BIGUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reconhecimento De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reconhecimento De Autoria

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Parties

CESAR AUGUSTO BIGUETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, reconhecimento da vítima, antecedentes e condição de foragido), demonstrando a necessidade da medida e a insuficiência de cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.